POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – (“Política")
BRESSAN STECKERT ADVOGADOS

BRESSAN STECKERT ADVOGADOS, sociedade de advogados com sede à Rua Santo Antônio, n. 141, salas 806/807, Centro, CEP 88801-440, Criciúma/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 38.829.372/0001-06, representada, neste ato, na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada DECLARANTE.

 

Para objetivos administrativos, financeiros, comerciais, operacionais, dentro da área de atuação e dos serviços que disponibiliza ao mercado, de gestão de recursos humanos, jurídicos, de marketing e outros atinentes à sua atividade principal ou secundária, a DECLARANTE pratica tratamento de Dados Pessoais.

 

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais atende as disposições da legislação brasileira, em especial as previstas na Lei nº 13.709/18 e seus fundamentos, descritos no artigo 2º.

 

Estão sujeitos à presente Política:

 

• DECLARANTE: pessoa jurídica que produz e declara a presente Política como parte de seu Programa de Proteção de Dados Pessoais e que funciona ora como Controladora, ora como Operadora, na forma da legislação incidente;

• TITULAR (ES): pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento pela DECLARANTE ou por terceiros a ela vinculados, expressamente discriminados nesta Política de Proteção de Dados Pessoais;

• OPERADORES: empresas com as quais a DECLARANTE compartilha Dados Pessoais, a fim de que cumpram, de maneira satisfatória, com a prestação de serviços ou fornecimento de produtos na forma contratada com a DECLARANTE.

 

DEFINIÇÕES:

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a) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;

b) Contrato: qualquer contrato que as Partes tenham celebrado ou possam celebrar, referente ao qual haverá tratamento dos dados pessoais pela Contratada, compartilhados pela Contratante;

c) Controlador: trata-se da pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, neste Termo representado pela Contratante;

d) Dados Pessoais: trata-se de uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

e) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

f) Encarregado ou DPO “Data Protection Officer”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);    

g) Incidente de Segurança: trata-se de qualquer incidente de acesso indevido, não autorizado ou, ainda, do vazamento ou perda de dados pessoais;

h) Legislação de Proteção de Dados Pessoais: trata-se da Constituição Federal, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei nº 13.709/2018, do Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014, Decreto do Marco Civil da Internet nº 8.771/2016, Código Civil – Lei 10.406/2002 e demais normas setoriais aplicáveis;

i) Legítimo Interesse: hipótese de tratamento de Dados Pessoais que resulta das atividades principais, secundárias ou inerentes à Controladora, Operadora ou de terceiros e que deve no seu exercício privilegiar direitos e liberdades fundamentais do Titular no âmbito da proteção de Dados Pessoais;

j) Operador: trata-se da pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, neste Termo representado pela Contratada;

k) Parceiros Comerciais: trata-se de empresas relacionadas com a DECLARANTE para prestação de serviços ou fornecimento de produtos na qualidade de Co-controladoras, Operadores ou Suboperadores, com os quais são compartilhados Dados Pessoais. A relação jurídica dos Parceiros Comerciais será com a DECLARANTE ou diretamente com o Titular, conforme o caso;

l) Tratamento: trata-se de toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

m) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

n) Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

o) Uso compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

 

1. Regras Gerais sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

 

1. 1. O Tratamento de Dados Pessoais pela DECLARANTE, será realizado mediante Consentimento ou por força de uma das demais hipóteses de tratamento previstas no artigo 7º da LGPD.

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1. 2. A contratação dos serviços da DECLARANTE implica na aceitação das regras desta Política, bem como no Consentimento à DECLARANTE para Tratamento na forma prevista neste instrumento.

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1. 3. Sempre que a intenção do Tratamento, ou compartilhamento for diverso do expressamente identificado na legislação ou nesta Política será solicitado Consentimento específico, o qual explicitará a finalidade almejada, a adequação do tratamento e a necessidade.

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1. 4. O Titular reconhece que a falta de ou a revogação do Consentimento poderá implicar no impedimento de uso ou fruição de determinado serviço, a exclusivo critério da DECLARANTE.

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1. 5. A DECLARANTE somente tratará Dados Pessoais no limite das necessidades jurídicas, administrativas, comerciais, técnicas, operacionais, de gestão de recursos humanos, de marketing e outras previstas neste instrumento atinentes à sua atividade principal ou atividades secundárias.

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1. 6. A DECLARANTE compartilha Dados Pessoais com Operadores, na forma deste instrumento.

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1. 7. A DECLARANTE impõe a seus Operadores a presente Política e/ou instrumentos específicos, a fim de que os mesmos possam desempenhar as atividades para as quais foram contratados em nome da DECLARANTE, com regras expressas acerca das obrigações e responsabilidades de cada um, sempre no interesse de proteção dos dados do Titular e para viabilizar o fornecimento de produtos ou prestação de serviços em questão.

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1. 8. Em caso de solicitação de Consentimento ou Tratamento de Dados Pessoais por empresas que sejam Operadoras contratadas pela DECLARANTE, mas para finalidades diversas do cumprimento dos contratos que mantém com a DECLARANTE, o Titular é exclusivamente responsável por suas declarações de vontade, bem como por averiguar o nível de adequação à legislação protetiva de Dados Pessoais daquelas empresas, que, nestes casos, não atuam como Operadoras, eximindo a DECLARANTE de quaisquer responsabilidades por danos, inclusive morais, perdas, lucros cessantes, ofensa a direitos da personalidade ou outros prejuízos que o Titular possa vir a suportar em virtude do Consentimento oferecido, ou da contratação realizada, sem a participação da DECLARANTE na cadeia de fornecimento ou prestação.

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1. 9. O cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contratos dos quais sejam parte o titular, a pedido do titular dos dados, e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); são consideradas hipóteses de tratamento de Dados Pessoais, conforme artigo 7º, incisos II, V e VI da LGPD, validando as operações de Tratamento pela DECLARANTE para tais finalidades.

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1. 10. São direitos dos Titulares, respeitados pela DECLARANTE na forma desta Política: (i) confirmação da existência de Tratamento; (ii) Acesso aos Dados Pessoais; (iii) correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto; (vi) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, (vi) Informação das entidades públicas e privadas com as quais se realizou uso compartilhado de Dados Pessoais, (viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) Revogação do Consentimento; (x) Direito de petição; (xi) Oposição ao tratamento de Dados Pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento. O Titular assume as consequências pela revogação do Consentimento que podem ser de interrupção ou redução de serviços, sendo que em alguns casos, devidamente justificados nesta Política e na legislação aplicável, a DECLARANTE necessita manter os Dados Pessoais para fins de dar cumprimento a determinações legais, mover ou se defender em ações judicias ou administrativas, dentre outras situações, e por legítimo interesse.

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1. 10.1. O exercício dos direitos expressos nesta cláusula se dará mediante contato do Titular devidamente identificado, junto à DECLARANTE, que dará o devido encaminhamento e resposta. Quando se tratar de exercício de direitos por titular criança ou adolescente, o contato com a DECLARANTE deverá ser feito por seus pais ou responsáveis, os quais deverão passar por procedimento de identificação.

 

1. 11. Caso o Titular divulgue Dados Pessoais em áreas públicas de sistemas, plataformas, sites ou redes sociais da DECLARANTE que possam ser acessadas por visitantes ou terceiros, a DECLARANTE não detém controle sobre o uso que possa ser feito destas informações e Dados Pessoais, portanto, não se responsabiliza por danos materiais, morais, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos de quaisquer naturezas.

 

1. 12. A DECLARANTE não comercializa bancos de Dados Pessoais, nem tampouco compartilha com terceiros que não sejam Parceiros Comerciais, salvo previsão expressa em contrário e mediante prévia autorização do Titular.

 

1. 13. O Titular é responsável pelos Dados Pessoais que divulgar, e deve fazê-lo de forma consciente, tendo lido e compreendido as implicações da presente Política.

 

1. 14. O Titular é responsável pela guarda e sigilo de logins e senhas de acesso utilizadas para fruição de serviços ou produtos da DECLARANTE, disponíveis em seu endereço eletrônico: http://www.bnstadvogados.com.

 

 

1. 15. Dados Pessoais de crianças e adolescentes serão tratados exclusivamente para a finalidade de execução de serviços contratados por pais ou responsáveis, que exijam estas informações, com consentimento específico dos mesmos em documento físico ou eletrônico próprio.

 

1. 16. Ainda, poderão ser coletados e tratados Dados Pessoais de crianças e adolescentes, mediante prévio consentimento, para a finalidade de processamento de benefícios aos mesmos, tais como financeiros e afins, aos quais os mesmos tenham direito ou que os pais ou responsáveis lhes concedam, desde que prestado prévio e expresso consentimento dos pais ou responsáveis.

 

1. 16.1.Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsáveis, quando a coleta for necessária para contatá-los ou para proteção do menor, utilizados uma única vez e sem armazenamento.

 

1. 17. A eventual transferência internacional de Dados Pessoais pela DECLARANTE dar-se-á nas hipóteses autorizadas pela LGPD para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) quando necessário para a execução do Contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a Contrato; (iii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro.

 

1. 17.1.Nestes casos, a transferência internacional de Dados Pessoais, dar-se-á apenas para países com nível similar de proteção ao dispensado pela legislação brasileira e ainda, com atendimento das regras da ANPD.

 

1. 18. O tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, se houver, dar-se-á, exclusivamente para fins de viabilizar a prestação de serviços e/ou operações administrativas da DECLARANTE quando: (i) o Titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; (ii) sem fornecimento de consentimento do Titular, nas hipóteses em que for indispensável para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela DECLARANTE; b) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; [...] d) garantia da prevenção à fraude e à segurança do Titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º da LGPD, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais.

 

1. 19. Os produtos e/ou serviços da DECLARANTE quando implicarem em tratamento de Dados Pessoais, observarão medidas de segurança técnicas e administrativas aptas à sua proteção desde a concepção até a execução.

 

 

2 .Compartilhamento de Dados Pessoais com Parceiros Comerciais

 

2.1. A DECLARANTE, na forma da legislação incidente, compartilha Dados pessoais com Parceiros Comerciais, mediante consentimento do Titular, salvo hipóteses de tratamento que dispensam consentimento, a saber: para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular ou a pedido do Titular; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para atender aos interesses legítimos da DECLARANTE ou de terceiro, respeitados direitos e liberdades fundamentais do Titular e para a proteção do crédito.

2.2. A DECLARANTE compartilha dos Dados pessoais com os seguintes parceiros: Microsoft OneDrive, para fins de guarda de arquivos relacionados a processos judiciais e serviços extrajudiciais contratados pelos Titulares, cuja política de privacidade pode ser acessada por meio do do seguinte link de acesso: https://privacy.microsoft.com/pt-br/privacystatement; Agilize Contabilidade Online, para expedição de notas fiscais e organização contábil e fiscal da atividade da DECLARANTE, cuja política de privacidade pode ser acessada por meio do seguinte link de acesso: https://agilize.com.br/documento-politica-de-privacidade/; Aurum – Astrea Software Jurídico, para controle de prazos processuais, andamentos processuais, dados processuais, cuja política de privacidade pode ser acessada por meio do do seguinte link de acesso: https://docs.google.com/document/d/1bFHGJPcEu-aDytlrgzmlI9pozljzr7zTv-w4p2IPMmY/edit; Locaweb, para manutenção de domínio relacionado ao endereço eletrônico e endereços de e-mail corporativo e dos sócios da DECLARANTE, cuja política de privacidade pode ser acessada por meio do do seguinte link de acesso: https://www.locaweb.com.br/politicas/#politica-de-privacidade; Wix.com, para coleta de dados em chat online e inscrição de newsletter, via sítio eletrônico da DECLARANTE, qual seja, https://www.bnstadvogados.com, cuja política de privacidade pode ser acessada por meio do seguinte link de acesso: https://pt.wix.com/about/privacy ;

2.3. O compartilhamento de Dados Pessoais do Titular respeitará os direitos do mesmo bem como as regras desta Política em especial de que Parceiros Comerciais tratarão os Dados Pessoais para realização de suas atividades principais, secundárias e inerentes à parceria realizada com a DECLARANTE.

2.4. O Titular poderá se opor ao tratamento de seus Dados Pessoais por parte do Parceiro Comercial, mediante requisição junto à DECLARANTE, porém, reconhece que poderá perder acesso ou fruição adequada de produtos e serviços, sem que isso importe em responsabilidade da DECLARANTE ou do Parceiro Comercial.

 

3. Tratamento de Dados Pessoais pela DECLARANTE no exercício de atividades principais, secundárias e inerentes

Finalidade – Adequação - Necessidade

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O Tratamento de Dados Pessoais pela DECLARANTE dar-se-á considerando a privacidade por processo (privacy by design) nas seguintes hipóteses e para o desempenho das seguintes finalidades, separadas em 3 (três) grupos: (i) exercício da atividade empresarial principal, (ii) exercício de atividades secundárias e/ou acessórias à atividade principal, (iii) exercício de atividades internas inerentes ao negócio empresarial.

Referidas hipóteses estão alinhadas às previsões do artigo 7º da LGPD e decorrem especialmente de contratos, obrigações legais e regulatórias e legítimo interesse da DECLARANTE na execução de suas atividades empresariais e atividades administrativas.

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O tratamento de Dados Pessoais do Titular para as finalidades acima identificadas, poderá se dar por meio de ferramentas eletrônicas ou digitais de propriedade da DECLARANTE ou de terceiros, tais como chats, sites, portais, sistemas, software, e redes sociais.

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O Titular consente com o tratamento de seus Dados Pessoais por meio de tais ferramentas, mesmo quando pertencerem a terceiros, que por seu porte não se submetem à presente Política ou outros instrumentos de proteção de Dados Pessoais da DECLARANTE.

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3.1 Exercício da atividade principal: A DECLARANTE trata Dados Pessoais para a finalidade de prestar serviços advocatícios, consistentes em assessoria jurídica mensal ou individual, para atuação em determinado caso ou processo. Para tais finalidades, os Dados Pessoais serão tratados pelo tempo que durar o contrato com o Titular, somado ao tempo de Tratamento dispensado ao cumprimento de obrigações legais.

 

3.1.1. Em caso de contratos de execução instantânea, os Dados Pessoais permanecerão sendo tratados para finalidades vinculadas ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, pelo tempo necessário conforme a legislação incidente.

 

3.2 Exercício de atividades secundárias e/ou acessórias à atividade principal: O desempenho da atividade principal da DECLARANTE consistente na prestação de serviços advocatícios, enseja a regular prestação de serviços acessórios cuja realização exige o tratamento de Dados Pessoais, na forma que segue:

 

3.2.1. Atendimento: a DECLARANTE trata Dados Pessoais do Titular para a finalidade de prestar atendimento para as mais diversas demandas do Titular, tais como: (i) esclarecimento de dúvidas sobre os serviços, valores, multas, rescisão, adição de serviços, ou redução de serviços, dentre outras relacionadas à prestação dos serviços, (ii) orientações de fruição dos serviços, orientações e esclarecimento de dúvidas diárias, confecção de documentos (iv) encaminhamento de demandas ao setor adequado.

Os Dados Pessoais para a finalidade de atendimento podem ser tratados mediante identificação do Titular, gravação da conversa, registro de Dados Pessoais e compartilhamento dos Dados Pessoais com outros setores da DECLARANTE, ou Operadores, a fim de realizar a atividade resultante do atendimento, como por exemplo: confecção de documentos, esclarecimento de dúvidas, ou cobrança.

 

3.2.2 Suporte: a DECLARANTE trata Dados Pessoais do Titular para a finalidade de realizar suporte aos serviços, na forma prevista no instrumento de contratação.

Os Dados Pessoais para a finalidade de Suporte podem ser tratados mediante identificação do Titular, abertura de pedido, registro de Dados Pessoais e compartilhamento dos Dados Pessoais com outros setores da DECLARANTE, ou Operadores, a fim de realizar o Suporte em comento.

 

3.3. Exercício de atividades internas inerentes ao negócio empresarial da DECLARANTE: Os Dados Pessoais têm seu tratamento principal vinculado à fruição dos serviços contratados, mas também para estabelecer a relação jurídica e comercial entre a DECLARANTE e o Titular, a fim de possibilitar procedimentos de cobrança judicial e/ou extrajudicial, confecção e correção de contratos e documentos, realização de acordos, ações judiciais, orientação e esclarecimento de dúvidas, dentre outras pertinentes.

 

3.3.1. Administrativo-Financeiro-Comercial: trata-se de atividade inerente à gestão da empresa DECLARANTE e cujas finalidades são de manter a documentação geral da empresa organizada, bem como o seu funcionamento burocrático, neste âmbito os Dados Pessoais dos titulares são tratados para a finalidade de emissão de contratos, transferência de titularidade de contratos, termos aditivos contratuais, registros cadastrais, identificação, encaminhamento de demandas, protocolos internos e externos, emissão de documentos de cobrança, emissão de boletos, emissão de Notas Fiscais.

A DECLARANTE poderá compartilhar Dados Pessoais com Operadores para a finalidade de cumprir as atividades acima identificadas, os quais se submetem à presente Política e sempre que possível, a Termos de Proteção de Dados Pessoais.

Os Operadores no setor Administrativo-financeiro-comercial via de regra são escritórios de contabilidade e empresas de ERP (fornecedores de softwares de gestão).

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3.3.2. Publicidade e Marketing: trata-se de atividade inerente à gestão de publicidade e marketing da empresa DECLARANTE e cujas finalidades são de comunicar ao mercado os serviços disponibilizados pela mesma de forma a incrementar os resultados comerciais.

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3.3.2.1. A DECLARANTE trata Dados Pessoais para finalidades de publicidade e marketing, como Controladora ou por meio de serviços de terceiros, agências, consultorias e prestadores de serviços de publicidade e marketing que atuam como Operadores.

 

3.3.2.2. Os Operadores que realizam atividades de publicidade e marketing em nome da DECLARANTE são selecionados de forma rígida e sempre que viável assinam o Termo de Proteção de Dados Pessoais Para Operadores, porém, é de conhecimento dos Titulares que a DECLARANTE não controla, administra, fiscaliza ou pratica outras ações afins em relação aos serviços prestados pelos Operadores que são responsáveis por eventuais prejuízos que possam causar aos Titulares e à DECLARANTE no tratamento de Dados Pessoais para finalidade de gestão de publicidade e marketing.

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3.3.2.3. As principais ações internas de publicidade e marketing realizadas pela  DECLARANTE são relativas ao tratamento de Dados Pessoais de clientes cadastrados em suas bases por força de relacionamento vigente (“ativo”) ou encerrado (“inativo”) com a DECLARANTE, para pesquisas de satisfação, pesquisas de novos serviços e ofertas de serviços, por meio de diversas ferramentas de comunicação com o cliente, como chats, e-mail marketing, área do cliente, telefone fixo e móvel, inbound marketing. O cliente ativo ou inativo poderá solicitar por meio de contato com a DECLARANTE (e-mail: falecom@bnstadvogados.com ou (48) 3413-6898) a exclusão de seus Dados Pessoais das bases tratadas para a finalidade de gestão de publicidade e marketing, que poderão seguir sendo tratadas em situações excepcionais que envolvam atividades de publicidade e marketing voltadas à padronização de serviços para toda a base de clientes.

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3.3.2.4. As ferramentas de publicidade e marketing poderão ser utilizadas pela DECLARANTE, de forma direta, ou por Operadores, a fim de dar cumprimento a obrigação legal ou regulatória, para cumprimento do contrato ou procedimentos preliminares ao contrato com o Titular, para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, para atender a Legítimo Interesse.

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3.3.2.5. A DECLARANTE coleta Dados Pessoais de acesso público para finalidade de publicidade e marketing, sendo dispensado o consentimento do Titular na forma da lei, sendo que o mesmo poderá se opor ao tratamento a qualquer tempo mediante contato com a DECLARANTE (e-mail: falecom@bnstadvogados.com ou (48) 3413-6898), a fim de excluir seus Dados Pessoais das bases de gestão de publicidade e marketing da DECLARANTE.

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3.3.2.6. Cookies: a DECLARANTE utiliza cookies para fins de funcionamento adequado de alguns de seus serviços, bem como para finalidade de ações de publicidade e marketing identificadas neste instrumento, eis que a ferramenta de cookies possibilita identificar as preferências do Titular em relação aos serviços e produtos da DECLARANTE e assim aprimorar a experiência do cliente. Os cookies utilizados pela DECLARANTE permitem gerenciar os movimentos e acessos do Titular durante o uso e fruição de seus serviços e assim coletar dados para fins estatísticos, gerenciais e de perfil de uso. Os Dados Pessoais coletados por cookies poderão ser compartilhados com Co-controladoras.

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3.3.2.7. Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário para o uso de uma funcionalidade do site da DECLARANTE, como, por exemplo, cadastro para receber newsletter, receber informações sobre os serviços prestados e/ou contratá-los. A DECLARANTE promove a coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários via preenchimento de formulários ou via chat no próprio site, conforme sejam necessários, tais como nome, endereço de e-mail, contato telefônico.  

 

4. Término do Tratamento dos Dados Pessoais pela DECLARANTE

 

4.1. O término do tratamento de Dados Pessoais pela DECLARANTE ocorrerá (i) quando do alcance da finalidade, (ii) com o termo do prazo identificado expressamente como data de finalização do tratamento, (iii) quando o tratamento deixa de ser necessário, inclusive para finalidades identificadas como legítimo interesse da DECLARANTE, (iv) por revogação do consentimento pelo Titular, (v) por determinação da ANPD.

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4.2. Os Dados Pessoais permanecerão sendo tratados pela DECLARANTE para fins de (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, (ii) transferência a terceiro, (iv) uso exclusivo do DECLARANTE, de forma anonimizada, (v) para fins de instrução de processos judiciais ou administrativos pelos prazos legais prescricionais e decadenciais.

 

 

5.    Responsabilidades e Contato

 

5.1.  Os responsáveis legais da DECLARANTE estão à disposição dos titulares ou autoridades que desejem realizar contato para fins de tratar a respeito de quaisquer temas relacionados a Dados Pessoais, sendo que os interessados deverão estabelecer contato diretamente com os advogados responsáveis, por meio do correio eletrônico falecom@bnstadvogados.com, telefones (48) 3413-6898 ou (48) 98829-2435, que darão os devidos encaminhamentos conforme critérios de (i) urgência, (ii) volume da Dados Pessoais, (iii) potencial risco à proteção de Dados Pessoais, (iv) potencial ofensa à legislação, (v) potencial risco à marca da empresa.

 

6. Legislação Aplicável

 

a. Esta Política de Proteção de Dados Pessoais é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.